Política de Cancelamento e Reembolso

Encantos Apressados Agência de Viagens Unipessoal, Lda
Nome comercial: VP Viagens e Turismo (Vitor Viagens)

Última atualização: 18/11/2025

A presente política aplica-se aos serviços de agência de viagens e turismo prestados pela VP Viagens e Turismo através do website https://vpviagensturismo.pt/ e outros canais de comercialização.

1. Direito de Livre Resolução (Arrependimento)

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias de calendário, contados a partir da data de celebração do contrato (confirmação da reserva), desde que o serviço ainda não tenha sido prestado ou iniciado.

Como exercer:

Envie um email para geral@vpviagensturismo.pt ou contacte através do telefone 912 438 532, indicando:

  • Nome completo
  • Data e número da reserva
  • Pedido explícito de cancelamento e resolução do contrato

O reembolso será efetuado no prazo de até 14 dias, utilizando o mesmo método de pagamento.

Importante:

Caso o serviço já tenha sido prestado ou iniciado (ex: viagem iniciada, bilhetes emitidos), ou tenha sido iniciado com consentimento prévio e expresso do consumidor, o direito de livre resolução deixa de se aplicar, conforme previsto no artigo 17.º do mesmo decreto-lei.

Nota específica para serviços de viagens: Determinados serviços turísticos podem estar sujeitos a condições especiais de cancelamento impostas por fornecedores (companhias aéreas, hotéis, operadores turísticos), que prevalecerão quando mais restritivas.

2. Cancelamento de Reservas

Cancelamento pelo cliente:

As condições de cancelamento dependem do tipo de serviço contratado e dos prazos estabelecidos pelos fornecedores:

  • Pacotes turísticos e viagens organizadas: Aplicam-se as condições previstas no contrato de viagem e nos termos gerais dos operadores turísticos, que serão comunicadas no momento da reserva.
  • Bilhetes de avião: Sujeitos às políticas tarifárias de cada companhia aérea. Algumas tarifas não permitem cancelamento ou alteração.
  • Alojamento: Variam conforme a política de cada unidade hoteleira, sendo comunicadas no momento da reserva.
  • Outros serviços (transfers, seguros, atividades): Condições específicas serão informadas antes da confirmação da reserva.

Regra geral: Quanto maior a antecedência do cancelamento, menores são os custos aplicados. Recomendamos a contratação de seguro de cancelamento.

Cancelamento pela agência:

Em caso de impossibilidade de prestação do serviço por parte da VP Viagens e Turismo ou seus fornecedores, será proposto ao cliente:

  • O reagendamento ou alteração da viagem, ou
  • O reembolso total do valor pago, num prazo máximo de 14 dias.

Em situações de força maior ou circunstâncias inevitáveis e extraordinárias, aplicam-se as disposições legais aplicáveis ao contrato de viagem organizada.

3. Serviços com Problemas ou Deficiências

Caso o cliente considere que o serviço prestado não correspondeu às condições acordadas, poderá apresentar reclamação através de email para geral@vpviagensturismo.pt ou telefone 912 438 532, no prazo de 30 dias após a prestação do serviço, anexando sempre que possível:

  • Descrição detalhada da situação
  • Documentação comprovativa (vouchers, bilhetes, fotografias)
  • Prova de pagamento

Cada situação será analisada individualmente. Se se verificar falha no cumprimento contratual imputável à agência, poderá haver lugar a:

  • Reembolso total ou parcial
  • Compensação através de novo serviço
  • Outras formas de reparação adequadas

4. Reembolso – Condições Gerais

  • Os reembolsos são processados no prazo máximo de 14 dias após aceitação do pedido de cancelamento ou resolução da reclamação.
  • O valor será devolvido utilizando o mesmo método de pagamento usado pelo cliente, deduzidos eventuais custos de cancelamento aplicáveis.
  • Não serão cobradas taxas administrativas adicionais pela VP Viagens e Turismo para processamento de reembolsos.
  • Custos de cancelamento de fornecedores terceiros (companhias aéreas, hotéis, etc.) serão sempre comunicados e aplicados conforme condições contratuais.

5. Contactos para Pedidos e Esclarecimentos

Em caso de dúvida sobre esta política ou para exercer o seu direito de cancelamento/reembolso, entre em contacto:

Email: geral@vpviagensturismo.pt
Telefone: 912 438 532
Website: www.vpviagensturismo.pt
Morada: Trav. do Barqueiro 1 R/C C, 2430-606 Vieira de Leiria

RNAVT: 11525
NIF: 517861526
Fidelidade RC- 65580646

6. Centro de Arbitragem e Reclamações

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL):

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

Outras entidades de resolução alternativa de litígios:

A VP Viagens e Turismo também disponibiliza o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt

7. Legislação Aplicável

A presente política rege-se pelo disposto no:

  • Decreto-Lei n.º 24/2014 (Direitos dos Consumidores)
  • Decreto-Lei n.º 17/2018 (Contratos de Viagem Organizada e Serviços de Viagem Conexos)
  • Demais legislação aplicável ao sector do turismo

VP Viagens e Turismo reserva-se o direito de atualizar esta política sempre que necessário, sendo a versão mais recente sempre disponibilizada no website www.vpviagensturismo.pt