Termos e Condições de Prestação de Serviços

Última atualização: 18 de novembro de 2025

PREÂMBULO

Estas condições gerais de prestação de serviços são acordadas entre:

Encantos Apressados Agência de Viagens Unipessoal, Lda
Nome comercial: VP Viagens e Turismo (Vitor Viagens)
NIF: 517861526
RNAVT: 11525
Fidelidade RC- 65580646
Morada: Trav. do Barqueiro 1 R/C C, 2430-606 Vieira de Leiria
Telefone: 912 438 532
Email: geral@vpviagensturismo.pt
Website: www.vpviagensturismo.pt

Doravante designada por “Agência”, e qualquer pessoa que deseje contratar os seus serviços, doravante designada por “Cliente”.

As partes acordam que a contratação de serviços realizada através do website www.vpviagensturismo.pt, telefone, email ou presencialmente será regulada exclusivamente pelos presentes Termos e Condições, em conformidade com a legislação aplicável ao sector do turismo.

ARTIGO 1 – OBJETO

Os presentes Termos e Condições regulam:

  • As condições de contratação, reserva e pagamento de serviços turísticos
  • A organização e comercialização de viagens organizadas, pacotes turísticos e serviços avulsos
  • Os direitos e deveres das partes
  • A política de cancelamento, alterações e resolução de contratos
  • As responsabilidades da Agência e dos fornecedores de serviços turísticos

ARTIGO 2 – SERVIÇOS PRESTADOS

A Agência presta os seguintes serviços:

  • Viagens organizadas – Pacotes turísticos que incluem transporte, alojamento e/ou outros serviços turísticos
  • Serviços de viagem conexos – Combinação de serviços turísticos reservados separadamente
  • Serviços avulsos – Comercialização de bilhetes de transporte, alojamento, transfers, seguros de viagem, entre outros
  • Aconselhamento turístico – Informação e assistência na organização de viagens

ARTIGO 3 – RESERVAS

3.1. Processo de Reserva

O Cliente poderá solicitar a reserva através de:

3.2. Confirmação da Reserva

Para confirmar a reserva, o Cliente deverá:

  • Fornecer todos os dados solicitados (nome completo, documento de identificação, contactos, etc.)
  • Aceitar os presentes Termos e Condições
  • Efetuar o pagamento do sinal ou valor total conforme indicado
  • Verificar e confirmar todos os dados da reserva

A reserva só será considerada válida após confirmação por parte da Agência e confirmação dos fornecedores dos serviços turísticos.

3.3. Documentação Necessária

É responsabilidade do Cliente assegurar que possui:

  • Documentos de viagem válidos (passaporte, bilhete de identidade)
  • Vistos necessários para os destinos pretendidos
  • Certificados de vacinação obrigatórios
  • Seguros adequados (quando não incluídos no pacote)

A Agência fornece informação geral sobre estes requisitos, mas não se responsabiliza pela sua obtenção.

ARTIGO 4 – PAGAMENTO

4.1. Condições de Pagamento

A Agência disponibiliza os seguintes métodos de pagamento:

  • Transferência bancária
  • MB Way
  • Multibanco
  • Dinheiro (em atendimento presencial)
  • Cartão de débito/crédito

4.2. Prazos de Pagamento

Salvo indicação em contrário:

  • Sinal: 30% a 50% do valor total no momento da reserva
  • Pagamento final: Até 30 dias antes da data de início da viagem
  • Reservas de última hora: Pagamento total no momento da reserva

O não cumprimento dos prazos de pagamento pode resultar no cancelamento automático da reserva.

4.3. Alteração de Preços

Os preços podem ser alterados até 20 dias antes da data de início da viagem, nos seguintes casos:

  • Variações nos custos de transporte (combustível)
  • Taxas, impostos ou tarifas aplicáveis aos serviços incluídos
  • Taxas de câmbio aplicáveis

Se o aumento exceder 8% do preço total, o Cliente pode resolver o contrato com reembolso integral.

ARTIGO 5 – PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. Responsabilidade da Agência

A Agência compromete-se a:

  • Fornecer informação clara e completa sobre os serviços contratados
  • Entregar toda a documentação necessária (vouchers, bilhetes, itinerários)
  • Assegurar que os serviços correspondem ao acordado
  • Prestar assistência em caso de problemas durante a viagem

5.2. Responsabilidade de Terceiros

A Agência atua como intermediária entre o Cliente e os fornecedores de serviços (companhias aéreas, hotéis, operadores locais, etc.). A responsabilidade pela execução desses serviços é dos respetivos fornecedores, nos termos das suas condições particulares.

5.3. Alterações por Força Maior

Em situações de força maior ou circunstâncias inevitáveis e extraordinárias (catástrofes naturais, conflitos, greves, pandemias, etc.), a Agência reserva-se o direito de:

  • Alterar o itinerário
  • Substituir serviços por equivalentes
  • Cancelar a viagem com reembolso integral

ARTIGO 6 – CANCELAMENTO E ALTERAÇÕES

6.1. Cancelamento pelo Cliente

O Cliente pode cancelar a reserva a qualquer momento, ficando sujeito aos seguintes custos:

Para viagens organizadas e pacotes turísticos:

  • Até 60 dias antes: 15% do valor total
  • Entre 59 e 30 dias antes: 50% do valor total
  • Entre 29 e 15 dias antes: 75% do valor total
  • Menos de 15 dias ou não comparência: 100% do valor total

Para serviços avulsos: Aplicam-se as condições específicas de cada fornecedor (companhias aéreas, hotéis, etc.), que serão comunicadas no momento da reserva.

Nota: Recomenda-se a contratação de seguro de cancelamento para minimizar custos.

6.2. Alterações pelo Cliente

Qualquer alteração à reserva (datas, nomes, destinos) está sujeita a:

  • Disponibilidade dos fornecedores
  • Custos de alteração impostos pelos fornecedores
  • Taxa administrativa de gestão (quando aplicável)

6.3. Cancelamento pela Agência

Se a Agência cancelar a viagem por motivos não imputáveis ao Cliente, este terá direito a:

  • Viagem alternativa de qualidade equivalente ou superior, sem custos adicionais, ou
  • Reembolso integral no prazo de 14 dias

Se a viagem alternativa for de qualidade inferior, o Cliente receberá a diferença de preço.

6.4. Direito de Livre Resolução

Nos termos do art. 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Cliente pode exercer o direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias, desde que a viagem não tenha sido iniciada nem os serviços tenham sido emitidos.

Para exercer este direito, o Cliente deve enviar uma declaração para geral@vpviagensturismo.pt. O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias, deduzidos eventuais custos já suportados junto de fornecedores.

ARTIGO 7 – PREÇOS

Todos os preços apresentados são expressos em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável.

Os preços incluem os serviços expressamente indicados na proposta de viagem. Despesas pessoais, extras, gorjetas e outros serviços não mencionados não estão incluídos, salvo indicação contrária.

ARTIGO 8 – RESPONSABILIDADE E SEGUROS

8.1. Seguro Obrigatório

A Agência possui seguro de responsabilidade civil profissional e seguro de insolvência, conforme exigido pela legislação em vigor.

8.2. Seguro de Viagem

Recomenda-se vivamente a contratação de seguro de viagem que cubra:

  • Assistência médica e repatriamento
  • Cancelamento de viagem
  • Perda ou dano de bagagem
  • Responsabilidade civil

8.3. Limitações de Responsabilidade

A responsabilidade da Agência está limitada ao triplo do preço total dos serviços, exceto em caso de danos corporais, nos termos do Decreto-Lei n.º 17/2018.

ARTIGO 9 – RECLAMAÇÕES

O Cliente deve comunicar qualquer desconformidade à Agência durante a viagem, para permitir resolução imediata. Após o regresso, as reclamações devem ser enviadas por escrito no prazo de 30 dias para:

📧 Email: geral@vpviagensturismo.pt
📞 Telefone: 912 438 532

ARTIGO 10 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O tratamento dos dados pessoais dos Clientes é feito em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – UE 2016/679) e com a Lei n.º 58/2019.

Para mais detalhes, consulte a Política de Privacidade disponível em www.vpviagensturismo.pt

ARTIGO 11 – LIVRO DE RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

📘 Livro de Reclamações Eletrónico:
www.livroreclamacoes.pt

⚖️ Em caso de litígio, o Cliente pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL):

ARTIGO 12 – ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES

A Agência reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições. As alterações serão comunicadas através do website e aplicam-se apenas a contratos celebrados após a sua publicação.

É responsabilidade do Cliente consultar periodicamente esta página.

ARTIGO 13 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa, nomeadamente:

  • Decreto-Lei n.º 17/2018 (Contratos de Viagem Organizada e Serviços de Viagem Conexos)
  • Decreto-Lei n.º 24/2014 (Direitos dos Consumidores)
  • Código Civil Português
  • Demais legislação aplicável ao sector do turismo

ARTIGO 14 – CONTACTOS

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, contacte:

📧 Email: geral@vpviagensturismo.pt
📞 Telefone: 912 438 532
🌐 Website: www.vpviagensturismo.pt
📍 Morada: Trav. do Barqueiro 1 R/C C, 2430-606 Vieira de Leiria

RNAVT: 11525
NIF: 517861526
RC 208015799 ALLIANZ